SELEÇÃO PÚBLICA DE PROFESSORES PARA ATENDER NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO

11 de janeiro de 2023 - 16:40

A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e CONSIDERANDO o direito à educação, assegurado no artigo 205 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; CONSIDERANDO a obrigatoriedade do cumprimento da carga horária mínima anual de oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de 200 dias letivos, disciplinada no artigo 24, inciso I, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional); CONSIDERANDO a necessidade de suprir carências temporárias de regência de sala de aula nos componentes curriculares da base nacional comum e diversificada, nas escolas da rede estadual do Ceará, ocorridas no decorrer do ano letivo; CONSIDERANDO ainda, o que dispõe o art. 4º da Lei Complementar Estadual nº 22, de 24 de julho de 2000 e suas alterações, torna pública a abertura de inscrições e a realização do Processo Seletivo de Professores para atender necessidades temporárias, conforme os itens 1.1 e 1.2 deste Edital para a contratação futura, por tempo determinado, na(s) escola(s) da rede estadual do Ceará.

 

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