PORTARIAS ESCOLARES
6 de outubro de 2023 - 14:56
SELEÇÃO PÚBLICA DE PROFESSORES PARA ATENDER NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO
A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e CONSIDERANDO o direito à educação, assegurado no artigo 205 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; CONSIDERANDO a obrigatoriedade do cumprimento da carga horária mínima anual de oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de 200 dias letivos, disciplinada no artigo 24, inciso I, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional); CONSIDERANDO a necessidade de suprir carências temporárias de regência de sala de aula nos componentes curriculares da base nacional comum e diversificada, nas escolas da rede estadual do Ceará, ocorridas no decorrer do ano letivo; CONSIDERANDO ainda, o que dispõe o art. 4º da Lei Complementar Estadual nº 22, de 24 de julho de 2000 e suas alterações, torna pública as Portarias das Escolas para a realização do Processo Seletivo de Professores em atendimento às necessidades temporárias, conforme os itens 1.1 e 1.2 deste Edital para a contratação futura, por tempo determinado, na(s) escola(s) da rede estadual do Ceará.
Acesse o Edital aqui.
Acesse aqui as PORTARIAS ESCOLARES – CREDE 05.
Importante: Após inscrição em qualquer uma das portarias publicadas aqui, é disponibilizado para acompanhamento das etapas, o link de cada Estabelecimento de Ensino, acessando aqui.